Termos de Uso

1.1. Constitui o objeto do presente instrumento a regulamentação dos termos gerais acerca do relacionamento entre os Usuários da Plataforma com a PLATTA. Ao efetuarem o Cadastro, todos os Usuários estarão automática e expressamente vinculados aos Termos aqui descritos, além de cientes da Política de Privacidade.

1.2. Estes Termos de Uso não regulamentam a relação entre os Empreendedores e Investidores, os quais firmarão contrato específico para cada Projeto.

2.1. Por meio da Plataforma, Empreendedores devidamente cadastrados perante a PLATTA poderão apresentar oportunidades de investimento em Projetos nos mercados de tecnologia e inovação, imobiliário e de energia.

3.1. Investidores devidamente cadastrados poderão ter acesso a oportunidades de investimento, desde que cumpram com todos os requisitos e limitações estabelecidas no campo específico de cada Projeto.

4.1. Serão consideradas oportunidades de investimento a realização, pelos Empreendedores, de oferta pública de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte com dispensa de registro perante a CVM, sem qualquer instituição intermediadora.

5.1. Para realizar uma Oferta Pública Direta, o Empreendedor deverá cumprir os requisitos da legislação em vigor e atender às exigências da CVM.

5.2. Será de responsabilidade exclusiva do Empreendedor a realização e efetivação da Oferta, cabendo à PLATTA, como interveniente anuente, tão somente a disponibilização da Plataforma.

6.1. Será de responsabilidade exclusiva do Investidor a análise da Oferta Pública Direta, do Material Didático, dos materiais de divulgação, de todos os riscos inerentes e da idoneidade do Ofertante.

6.2. O Investidor se responsabiliza pela veracidade de todas as informações fornecidas, sob pena das sanções cíveis, administrativas e criminais cabíveis.

7.1. O Empreendedor deverá pagar à PLATTA a remuneração aplicável de acordo com os serviços prestados.

7.2. O Investidor deverá pagar à PLATTA a remuneração aplicável ao mercado em que deseja investir, conforme definido na página de cada Projeto.

8.1. A PLATTA, seus fornecedores ou distribuidores não oferecem quaisquer garantias sobre a validade, efetividade, regularidade e o lucro das ofertas públicas diretas.

8.2. A PLATTA não se responsabiliza pelos conteúdos apresentados nos documentos da oferta, nem pela diligência ou capacidade do Empreendedor.

8.3. A PLATTA não dá qualquer garantia de sucesso do investimento, nem de que o Empreendedor cumprirá com suas obrigações, nem de retorno esperado.

8.4. A PLATTA não será responsável por quaisquer perdas de lucros, receita, dados, perdas financeiras ou danos diretos ou indiretos decorrentes do relacionamento entre Empreendedor e Investidor.

8.5. Em nenhum caso a PLATTA poderá ser responsabilizada por quaisquer danos indiretos, especiais ou emergentes.

8.6. Todas as partes signatárias declaram ser jurídica, financeira e empresarialmente esclarecidas, não sendo hipossuficientes nem vulneráveis.

9.1. Os presentes Termos de Uso operam em conjunto com a Política de Privacidade da PLATTA, devendo ser lidos e aceitos em conjunto.

10.1. A PLATTA envidará esforços para manter sua plataforma em disponibilidade contínua, 24 horas por 7 dias por semana, mas reserva-se o direito de, a qualquer momento, limitar ou suspender o acesso.

11.1. O website e a plataforma da PLATTA, textos, gráficos, imagens, logotipos, vídeos, dados e documentos constituem propriedade intelectual da PLATTA, protegidos pela legislação brasileira e internacional.

11.2. É expressamente proibido reproduzir, copiar, distribuir, armazenar ou reutilizar essa propriedade intelectual sem autorização expressa e escrita da PLATTA.

12.1. Os presentes Termos de Uso poderão, a qualquer tempo, ser modificados pela PLATTA.

12.2. As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor imediatamente a partir de sua disponibilização.

12.3. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para a solução de eventual litígio decorrente destes Termos.